de Souza AGP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA MUNICÍPIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 25º de junho de 2026];1(1):151-68. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/77