Ferreira CLL. PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 25º de junho de 2026];1(1):313-8. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75