Dias RA de V. Recomendação No 003/2001-CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 27º de agosto de 2026];2(2):359-62. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/56