Marques MLC, Karama Áurea MB. Recomendação No 002/99-CGMP. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 24º de maio de 2026];2(2):347-8. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/54