Oliveira KMA de. Parecer sobre denúncia em face de fundação - Patente. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 23º de julho de 2025 [citado 24º de maio de 2026];11(2):351-77. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/415