Carneiro AF. Síntese histórica da Responsabilidade Civil e a necessidade de demonstração de culpa ante a falta de serviço público: requisito para configurar a responsabilidade do estado. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 23º de julho de 2025 [citado 24º de maio de 2026];11(2):277-300. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/412