Fonsêca V. Os tratados de Direitos Humanos como fontes do Direito Processual Civil. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 23º de julho de 2025 [citado 24º de maio de 2026];11(2):253-76. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/411