1.
Rodrigues JG. A Interpretação dada pelos Tribunais à Assistência Jurídica Integral e Gratuita (Art. 5.O, LVIV, CF): Caso Emblemático da Obstacularização ao Exercício da Cidadania pelo Judiciário. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 10º de junho de 2024 [citado 27º de agosto de 2026];2(2):321-9. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/40