Costa RFRB da. SAÚDE PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 13º de março de 2024 [citado 30º de abril de 2026];18(1):58-83. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/4