Silva FF da. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 6º de maio de 2026];7(2):269-82. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396