Marcão R. LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 6º de maio de 2026];7(2):237-68. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395