Ribeiro GM de A. ASPECTOS JURISDICIONAIS DO MEIO AMBIENTE. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 9º de maio de 2026];7(2):165-206. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/391