Ramos CA de M. APONTAMENTOS SOBRE A CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 9º de maio de 2026];7(2):101-16. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/389