Filho CA de MR. A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO ctn. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 19º de julho de 2025 [citado 22º de agosto de 2026];7(2):53-86. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387