Mendonça AL de, Martinho LT. Um estudo sobre o licenciamento ambiental. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de julho de 2025 [citado 24º de junho de 2026];6(1):363-7. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/379