Rocha GM. O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de julho de 2025 [citado 25º de agosto de 2026];6(1):249-56. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373