Gouveia AGF. Direito Natural e Direito Positivo. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de julho de 2025 [citado 18º de abril de 2026];6(1):98-138. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/368