Gouveia AS de, Teixeira CCB. AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 27º de junho de 2026];17(1/2):54-100. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358