Almeida T Ágabo P de. A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ÁGUA. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 25º de agosto de 2026];17(1/2):11-53. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/357