Batista LVP. Ineficácia dos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal (Lei nº 8.666/1993). Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 26º de junho de 2026];16(1/2):207-60. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352