Pinheiro ALR. A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 25º de agosto de 2026];16(1/2):53-90. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348