Gabriel IM. A não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativa. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 25º de junho de 2026];15(1/2):77-110. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/338