Vianna FAF. “Princípio da irrelevância penal do fato”, princípio da insignificância e crimes bagatelares: distinção necessária ou criação inoportuna?. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de junho de 2025 [citado 26º de agosto de 2026];14(1/2):217-62. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/330