Maia MC. O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 21º de junho de 2025 [citado 27º de agosto de 2026];13(1/2):247-64. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318