Vianna FAF. Normas de Direitos Fundamentais: Regras, Princípios e Proporcionalidade. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 21º de junho de 2025 [citado 10º de junho de 2026];13(1/2):217-46. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317