Silva FM. Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 3º de fevereiro de 2025 [citado 25º de junho de 2026];12(1/2):75-118. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305