Neves NM. O uso indiscriminado de algemas: Aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 15º de setembro de 2024 [citado 24º de outubro de 2025];11(1):177-96. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/295