Aquino Neto DA de. Análise do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos – CBPC. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 15º de setembro de 2024 [citado 9º de maio de 2026];11(1):77-96. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/290