VALE MFD. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 13º de março de 2024 [citado 7º de maio de 2026];10(1/2):301-56. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/29