Rocha EM de A, Souza AC de. Ação Civil Pública Cumulada com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Concessão de Liminar. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de setembro de 2024 [citado 26º de agosto de 2026];9(1/2):343-434. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/266