do Amazonas MP. Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 2º de outubro de 2025];8(1):373-88. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265