Nazaré MJ da S. RECOMENDAÇÃO Nº 001/06/50º PRODEMAPH. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 6º de maio de 2026];8(1):337-43. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/262