Júnior Z de O. O enquadramento da composição dos danos ambientais como medida penalizante. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 25º de junho de 2026];8(1):155-84. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/252