Braga E. Lei nº. 3.135 de 05 de junho de 2007 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e estabelece outras providências. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 6º de maio de 2026];8(1):391-408. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/244