Neto MYM. A positivação dos direitos fundamentais: evolução e análise sociológica. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de maio de 2004 [citado 24º de junho de 2026];5(1):83-102. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/240