Guimarães RM, Guimarães AO. Administração pública e direitos fundamentais. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de maio de 2004 [citado 6º de maio de 2026];5(1):69-82. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/239