Silva AM da. A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 5º de maio de 2004 [citado 6º de maio de 2026];5(1):103-19. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234