Gabriel IM. Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 13º de março de 2024 [citado 1º de maio de 2026];10(1/2):241-68. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23