Neto MYM. A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 25º de agosto de 2024 [citado 26º de junho de 2026];7(1):33-62. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/218