de Freitas Rodrigues LMG. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 20º de julho de 2024 [citado 24º de junho de 2026];4(1):233-4. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/185