Pordeus e Silva JM. Da Concessão de Uso Especial. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 20º de julho de 2024 [citado 6º de maio de 2026];4(1):111-3. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/177