Seffair AVB. PARECER EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 20º de julho de 2024 [citado 4º de novembro de 2025];4(1):351-6. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/167