Netto NAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APLICABILIDADE*. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 20º de julho de 2024 [citado 25º de agosto de 2026];4(1):327-35. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/165