Júnior E da CB. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Termo Cinscunstanciado de Ocorrência n.° XXX/99. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 6º de maio de 2026];3(3):371-5. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/155