Marques MLC. PARECER - RECURSO DE APELAÇÃO. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 24º de junho de 2026];3(3):391-6. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/152