Araújo CJA de. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO CONSUMIDOR, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 30º de abril de 2026];3(3):325-49. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/146