1.
Ferreira CLL. Conflito de competência na execução penal. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 9º de maio de 2026];3(3):423-34. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/114