Guimarães PSS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, BREVES CONSIDERAÇÕES. Rev. Jur. do M.P. do Am. [Internet]. 12º de junho de 2024 [citado 29º de julho de 2026];1(1):135-47. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/103