Ferreira, Carlos Lélio Lauria. “Agravo Em Execução: Legitimidade Do Conselho Penitenciário”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 43–52. Acessado fevereiro 18, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60.