Rodrigues, João Gaspar. “A Interpretação Dada Pelos Tribunais à Assistência Jurídica Integral E Gratuita (Art. 5.O, LVIV, CF): Caso Emblemático Da Obstacularização Ao Exercício Da Cidadania Pelo Judiciário”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 2, no. 2 (junho 10, 2024): 321–329. Acessado janeiro 17, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/40.